Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL
TÍTULO I
DA PERSONALIDADE JURÍDICA
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO DA RAÇA PAINT, que também utilizará a sigla ABCPaint, constitui-se uma associação com base territorial que exercitará suas atividades específicas, em todo o território nacional.
Parágrafo Primeiro: Além de sua sede nacional, podem ser criadas sedes regionais, 01(uma) em cada estado e 01(uma) no distrito federal, no Brasil e nos países da América do Sul, mediante requerimento escrito ao Presidente da ABCPaint, o qual encaminhará à diretoria que a seu critério, poderá ou não, deferir a referida criação.
Parágrafo Segundo: Na sede que trata o parágrafo primeiro, deverá sempre constar a palavra Sede Regional.
Parágrafo Terceiro: Entre a sede nacional e as sedes regionais, não há qualquer vínculo, financeiro, contábil, tributário ou trabalhista nem tampouco a sede nacional e/ou sua diretoria assumem qualquer responsabilidade civil ou criminal, seja de caráter principal, solidário e/ou subsidiário.
Parágrafo Quarto: O estatuto das sedes regionais deverão ser previamente submetidos à apreciação do Presidente da sede nacional e sua diretoria, que poderá aprová-lo ou não.
SEÇÃO II
DA NATUREZA JURÍDICA E SÍMBOLO
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO DA RAÇA PAINT é uma entidade de natureza civil, para fins não econômicos, regendo-se por este Estatuto e, no que lhe for aplicável, pela legislação em vigor.
Art. 3º - A ABCPaint utilizará como símbolo, registrado nas repartições competentes o perfil da cabeça do Cavalo Paint em ocre tendo abaixo a sigla ABCPaint na cor azul, respeitando sempre as tonalidades e composições das cores originais.
Parágrafo Único - O Selo Oficial da ABCPaint que reproduzirá o seu símbolo, autenticará todos os documentos relativos ao registro dos animais, e ficará sob a guarda do Superintendente do Serviço de Registro Genealógico.

SEÇÃO III
DA SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO
Art. 4º - A ABCPaint tem sua sede na cidade de Bauru, estado de São Paulo, à avenida Comendador José da Silva Marta Quadra 36, Cep. 17053-340, tendo por foro o da Comarca de Bauru - Foro Central.
Parágrafo Único - O endereço da sede social poderá ser mudado, atendendo aos interesses sociais ou necessidades supervenientes, com a devida aprovação em assembléia.
Art. 5º - O prazo de duração da ABCPaint é indeterminado, prevista sua dissolução na forma estabelecida neste Estatuto.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 6º - A ABCPaint tem como finalidade: o desenvolvimento, o estímulo à criação e a divulgação do cavalo da raça Paint no Brasil e eventualmente no exterior, para tanto promoverá:
a) - o cruzamento do Cavalo Paint com animais da mesma raça, quarto de milha e psi puros ou não, desde que devidamente registrados nas devidas associações;
b) - o estabelecimento e manutenção do Registro Genealógico (Stud Book) da raça Paint, o desenvolvimento de pesquisas e arquivamento da árvore genealógica dos animais puros, cruzados e mestiços, em todo o Território Nacional e, eventualmente, no exterior, sempre visando o fomento da raça;
c) - a expedição dos Certificados de Registros e Propriedades, dos animais inscritos no Registro Genealógico (Stud Book), nos termos da concessão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou de outro órgão que venha a substituí-lo;
d) - a regulamentação e fiscalização de todos os assuntos pertinentes à raça Paint, tais como: criação, importação, procriação, exibição, competição, concursos, transferências de propriedades, leilões e publicidades;
e) - a divulgação da história, fomento e qualidade da Raça;
f) - a edição da Revista Paint Horse Magazine, como órgão oficial de comunicação da ABCPaint, e outras publicações necessárias à promoção e divulgação da Raça;
g) - exposições, eventos eqüestres, congressos e leilões, realizados por ela, ou realizados por entidade similar, legalmente constituída e habilitada para essas atividades;
h) - o intercâmbio com entidades congêneres, nacionais ou estrangeiras, que visem o mesmo objetivo;
i) - a colaboração com os poderes públicos, na resolução de problemas nacionais relacionados com a criação de eqüinos, dessa ou de outras raças, objetivando sempre a defesa dos interesses do criatório nacional;
j) - a defesa dos interesses dos criadores e/ou proprietários associados.

Parágrafo Único - Para o desenvolvimento de suas atividades fins, poderá desenvolver atividades meios, direta ou indiretamente, direcionadas às suas necessidades humanas e divulgação da Raça, tais como: espetáculos artísticos, negócios com equipamentos eqüestres, chapéus, botas, roupas e acessórios.
TÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL
CAPÍTULO I
DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS
Art. 7º - O Quadro Social da ABCPaint é constituído pelas seguintes categorias de associados: fundadores, plenos, contribuintes, jovens, beneméritos e correspondentes.
a) - fundadores - todos aqueles associados que assinaram a ata de fundação ou se filiaram à Entidade em 1990 ou que adquiriram eqüinos no 1º Leilão Oficial da Raça Paint;
b) - plenos todos aqueles que tiveram sua inscrição como sócio em quaisquer categoria a pelo menos 24(vinte e quatro) meses e que nos últimos 12(doze) meses tenham tido participação junto a esta associação em: registros de animais em seu nome, transferências de produto próprios, participação em provas com animais próprios em qualquer modalidade;
c) - contribuintes são pessoas físicas ou jurídicas que, domiciliados no país, pagarem jóia de admissão e/ou a anuidade estabelecida pela diretoria executiva;
d) - jovens todos aqueles com idade até 19(dezenove) anos desde que, tenham completado 18(dezoito) anos antes do dia 1º de Julho e que pagarem jóia de admissão e/ou a anuidade estipulada pela diretoria executiva;
e) - beneméritos - todos aqueles que tenham prestado, à ABCPaint, serviços relevantes  por proposta fundamentada pela Diretoria Executiva e/ou Conselho Superior; e,
f) - correspondentes todos aqueles que, domiciliados no exterior, colaborarem com a ABCPaint em assuntos de seu interesse e a critério da diretoria.
Art. 8º - Poderão tornar-se associados da ABCPaint pessoas físicas ou jurídicas legalmente constituídas, residentes e domiciliadas no Brasil ou no exterior.
Art. 9º - As pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em se tornarem associadas da ABCPaint terão que apresentar suas propostas por escrito e devidamente assinadas, no entanto, só serão admitidas se aprovadas pela maioria simples dos membros da Diretoria Executiva, presentes na reunião que deliberar sobre as mesmas que, dependendo da proposta, poderão exigir que estas sejam abonadas por dois outros associados, que não sejam diretores e sem restrições estatutárias ou regulamentares.

Parágrafo Único - No caso de uma proposta ser recusada, somente poderá ser reapresentada depois de 90(noventa) dias da data da reunião de reprovação, e só será aprovada, quando da segunda apresentação, por maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva, ou seja, metade mais um, e, em sendo recusada pela segunda vez não poderá ser novamente reapresentada.
Art. 10 - Os associados serão admitidos, mantidos, advertidos, multados, suspensos, eliminados ou expulsos, nos termos previstos neste Estatuto Social e nos regulamentos vigentes.
Parágrafo Único - Os não associados que participarem de eventos promovidos ou oficializados pela ABCPaint, ou solicitarem serviços ao Registro Genealógico (Stud Book) terão que, obrigatoriamente, sujeitar-se aos termos do Estatuto Social e dos regulamentos em vigor.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Art. 11 - São direitos dos associados:
a) - usufruir de todos os serviços e benefícios existentes ou que venham a ser estabelecidos pela ABCPaint;
b) - participar das Assembléias Gerais, tomar parte nos debates e votar nas questões a serem decididas por voto, desde que pertença ao quadro social há mais de 01(um) ano e, não se encontre com restrições estatutárias ou regulamentares;
c) - participar de comissões, por indicação do Presidente da Diretoria Executiva;
d) - consultar a associação sobre assuntos relativos à Raça;
e) - votar e ser votado, nos termos deste Estatuto Social e Regulamentos;
f) - participar dos eventos e/ou festividades que a ABCPaint venha a promover ou participar, tais como: exposição, competição, concurso, congresso, leilão e outros, inscrevendo os animais de sua propriedade e concorrendo aos prêmios e troféus ofertados, mediante o pagamento das respectivas taxas, desde que atendidos os regulamentos específicos;
g) - inscrever no Registro Genealógico os animais de sua propriedade, desde que atendam às exigências do Regulamento do Stud Book, mediante o pagamento das taxas e/ou emolumentos previstos;
h) - freqüentar a sede social;
i) - solicitar demissão do Quadro Social, por escrito, a qualquer momento; porém continuará como responsável por todos os débitos contraídos junto à Entidade, bem como, responsável por toda e qualquer obrigação de fazer ou não fazer, assumida anteriormente junto à entidade e/ou qualquer dos demais associados;
j) - ser readmitido no Quadro Social, com o simples pagamento da jóia e/ou anuidade, referente ao ano em pauta, desde que não existam outras restrições de ordem estatutária ou regulamentar;
k) - gozar de todas as vantagens que lhes são concedidas por este Estatuto Social e regulamentos; e,
l) - a qualidade de associado é intransmissível.
Art. 12 - Para o pleno exercício dos direitos sociais, o associado necessita estar em situação regular, assim entendido, que não se encontre sujeito às restrições estatutárias, regulamentares e que esteja quite com a Tesouraria da Entidade.
Art. 13 - Os direitos conferidos aos associados são pessoais, intransmissíveis e indelegáveis, não podendo ser objeto de sucessão.
Parágrafo Primeiro - Quando o associado for pessoa jurídica, os direitos sociais serão exercidos pelo seu representante legal, devidamente habilitado para tal fim, junto à Associação, através de procuração pública com poderes específicos para tanto e com prazo determinado.
Parágrafo Segundo - O direito de voto nas Assembléias Gerais será exercitado por um único representante da pessoa jurídica, legalmente habilitado.
Art. 14 - O direito ao voto, para os cargos eletivos, é facultado ao associado em situação regular, que faça parte do Quadro Social da ABCPaint há mais de 01(um) ano, podendo ser representado por procuração particular, que ficará arquivada na sede da Associação.
Parágrafo Primeiro: Cada associado poderá representar apenas dois outros associados por procuração.
Parágrafo Segundo - Será permitido o voto por correspondência nos estritos termos vigentes na época da eleição.
Art. 15 - Para concorrer a qualquer cargo eletivo é necessário que o associado seja pessoa física.
Parágrafo Primeiro - No caso de pessoa jurídica, será facultado ao associado cotista ou acionista, tornar-se associado pessoa física, e sub-rogar-se, contando o período na qualidade de associado pessoa jurídica, para fins eletivos.
Parágrafo Segundo - Além do disposto no caput e parágrafo primeiro deste artigo, serão ainda necessários os seguintes requisitos:
a) - que esteja em situação regular com a tesouraria da associação no dia da inscrição ao cargo eletivo;
b) - que pertença a uma das categorias sociais;
c) - que seja brasileiro, nato ou naturalizado, e tenha no mínimo 18(dezoito) anos de idade, quando da inscrição ao cargo eletivo;
d) - que pertença ao Quadro Social da ABCPaint há 2(dois) anos ou mais, de forma contínua, quando da realização da respectiva eleição e que tenha em seu nome pelo menos um animal registrado no Stud Book da ABCPaint;
e) - somente poderá ser eleito para membro do Conselho Fiscal e do Conselho Superior pessoa física, de reconhecido saber técnico; e,
f)- que não tenha processos de natureza administrativa ou ações judiciais em andamento contra a ABCPaint, ou que as tenha perdido em definitivo ou ganho, quando proposta contra atos praticados com fundamento no Estatuto Social ou nos seus Regulamentos.
Art. 16 É vedada a acumulação de cargos no Conselho Fiscal e no Conselho Superior com outros cargos de natureza executiva.
Art. 17 - Fica assegurado a qualquer membro do Conselho Fiscal e do Conselho Superior o direito de candidatar-se a qualquer cargo de natureza executiva, sendo necessário para tanto, requerer previamente sua exoneração do conselho fiscal ou superior.
Art. 18 É vedado aos Juizes e Treinadores candidatarem-se ao cargo eletivo de presidente.
Parágrafo Único - A plenitude de seus direitos eleitorais, para o cargo eletivo de presidente, será restabelecida após o decurso de 02(dois) anos do desligamento das funções de Juiz ou Treinador.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS
Art. 19 - São obrigações de todos os associados:
a) - cumprir e respeitar fielmente o Estatuto Social e regulamentos da entidade, assim como as resoluções emanadas de seus vários órgãos;
b) - contribuir com a jóia de admissão e/ou anuidade estipulada pela Diretoria Executiva, bem como pagar os emolumentos, multas, taxas e despesas de sua responsabilidade, nos prazos previstos e nos termos deste Estatuto Social e demais regulamentos;
c) - procurar divulgar, por meios lícitos, o desenvolvimento do cavalo da raça Paint no Brasil;
d) - resguardar o bom nome da ABCPaint e zelar pelo seu patrimônio;
e) - acatar, sem qualquer contestação pública, às decisões dos Juízes brasileiros ou estrangeiros, que julgarem as competições e/ou exposições do cavalo da raça Paint;
f) - manter o seu cadastro social devidamente atualizado, comunicando por escrito qualquer alteração, principalmente mudança de endereço;
g) - manter as informações pertinentes ao Stud Book sempre atualizadas, comunicando por escrito qualquer alteração relacionada a animal do seu plantel ou que se encontre em seu poder;
h) - proceder socialmente, segundo os princípios da moral, civilidade e solidariedade humana; e,
i) - levar ao conhecimento da Diretoria Executiva, por escrito, toda e qualquer irregularidade da qual tenha conhecimento.
Parágrafo Único - Os associados fundadores, plenos, contribuintes, jovens, beneméritos e correspondentes, sujeitam-se às obrigações previstas neste Estatuto Social, bem como à obedecer a todos os regulamentos, em especial ao Regulamento Geral de Concursos e Competições.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 20 - São consideradas infrações de natureza grave:
a) - conduta anti-desportiva nos eventos, durante as exposições, concursos, competições e leilões oficiais ou oficializados pela ABCPaint;
b) - desrespeito aos Juízes Oficiais da Associação, como também aos Juízes estrangeiros, convidados por esta ou por entidade reconhecida, quando no exercício de suas funções;
c) - anunciar ou inscrever animal com nome diverso do que consta no Registro do Stud Book da ABCPaint;
d) - registrar em outra associação ou Registro Genealógico, animal que esteja registrado em qualquer seção do registro genealógico da ABCPaint, salvo nos casos previstos no Regulamento do Stud Book do cavalo Paint;
e) - apresentar como registrado na ABCPaint, animal que não tenha sido registrado ou declarar incorretamente o seu grau de sangue;
f) - fazer alterações de qualquer natureza no Certificado de Registro emitido pelo Stud Book;
g) - impedir ou dificultar o trabalho do Inspetor Oficial da ABCPaint, fornecendo informações falsas ou recusando-as, a respeito de animais de propriedade de associado, ou que tenha sob sua responsabilidade ou guarda, desde que registrado ou que tenha solicitado registro junto ao Stud Book;
h) - alienar animal e não enviar no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, a contar da quitação, o respectivo Certificado de Registro e Guia de Transferência de Propriedade à Associação;
i) - autorizar aplicação ou uso, em qualquer animal de sua propriedade, de toda e qualquer substância considerada doping nos Regulamentos da ABCPaint e na legislação vigente;
j) - promover discórdia entre o corpo associativo; e,
k) - anunciar ou publicar informações inverídicas, em qualquer meio de comunicação ou para associados.
Art. 21 - As infrações serão apuradas em Processo Administrativo, conduzido pela Diretoria Executiva ou por Comissão Disciplinar por ela designada, e punidas segundo sua gravidade, nos termos deste Estatuto Social e Regulamentos, e supletivamente na legislação vigente, com as seguintes sanções:
a) - advertência verbal;
b) - advertência por escrito;
c) - suspensão parcial dos direitos sociais;
d) - suspensão total dos direitos sociais;
e) - eliminação do Quadro Social por falta de pagamento; e,
f) - expulsão do Quadro Social.
Parágrafo Único A ABCPaint poderá ainda, se entender que sua imagem foi prejudicada, recorrer ao Poder Judiciário e pleitear a ação judicial que entender necessária contra o infrator.
Art. 22 - Serão ainda aplicadas pela Diretoria Executiva, por recomendação do Conselho Deliberativo Técnico, do Superintendente Técnico ou das Comissões devidamente constituídas, àqueles que incorrerem nas faltas previstas no artigo 20, letras c à i deste Estatuto Social, as penas de:
a) - suspensão ou expulsão do associado; e,
b) - suspensão de prestação de serviços, temporária ou definitiva, aos associados e não associados.
Parágrafo Único - Fica assegurado, entretanto, ao criador e/ou proprietário assim punido, o direito à transferência de propriedade dos animais já registrados, obedecidas as normas regulamentares.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 23 - O Presidente da Diretoria Executiva indicará uma Comissão de 03(três) membros para instaurar Processo Administrativo contra o infrator, colhendo as provas e informações necessárias, ouvindo as partes interessadas na lide, conforme art. 24 e, depois de devidamente instruído, o processo irá a julgamento na primeira reunião da Diretoria Executiva, que de forma fundamentada, deliberará por maioria simples de seus membros, pela aplicação da pena prevista ou arquivamento do feito.
Parágrafo Único - Toda e qualquer pendência que culminar em Processo Administrativo deverá ser instruída e julgada nos termos do Regulamento Processual Disciplinar vigente, aprovado pela Diretoria Executiva.
Art. 24 - Ao associado acusado em processo administrativo disciplinar será assegurado o pleno direito de defesa, que deverá ser exercido no prazo de quinze 15(quinze) dias, contados da data de recebimento da respectiva notificação, considerando-se esta como válida, mediante o aviso de recebimento da correspondência enviada ao associado, para o último endereço, constante no Cadastro da Associação.
Parágrafo Único - Ao associado punido com base neste Estatuto Social, ficará assegurado o direito de interpor recurso, no prazo de 15(quinze) dias, em instância final, à Diretoria Executiva, que o julgará na primeira reunião depois do seu recebimento.
Art. 25 - Todos os recursos interpostos deste Estatuto Social, terão os efeitos suspensivo e devolutivo, ou seja, enquanto pendente de julgamento suspendem a aplicação de punição.
Art. 26 - O associado, que não pagar a jóia de admissão e/ou a anuidade até 06(seis) meses depois de vencidas, e as taxas e emolumentos no prazo estabelecido, perderá automaticamente os seus direitos sociais e pagará pelos serviços prestados, na mesma condição do não associado, até o restabelecimento dos seus direitos sociais, caso venha a pagar as dívidas existentes.
Parágrafo Primeiro - O associado ou não associado, que se encontrar em débito junto à Tesouraria, não terá direito à prestação de serviços, enquanto não for liquidado o seu respectivo débito.
Parágrafo Segundo - O associado que permanecer com débito vencido junto à Tesouraria, por período superior a 30 (trinta) dias ficará sem direito aos serviços prestados pela Associação até que regularize sua situação, mediante o pagamento do débito, acrescido de multas, devidamente atualizado por índice oficiais incluindo-se a proibição de sua participação em eventos oficiais.
Art. 27 - Ao associado punido com qualquer uma das penalidades previstas nas letras e e f do artigo 21 deste Estatuto Social, ficará impedido de concorrer a qualquer cargo eletivo da Associação, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Todo e qualquer membro eleito da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Superior, que perder o mandato em face de ausências não justificadas às respectivas reuniões, ficará impedido de concorrer a qualquer cargo eletivo da Associação na gestão subseqüente.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS
Art. 28 - A ABCPaint será administrada por órgãos formados exclusivamente por associados sem restrições estatutárias ou regulamentares, conforme segue:
a) - Assembléia Geral;
b) - Diretoria Executiva;
c) - Conselho Fiscal;
d) - Conselho Superior; e,
e) - Conselho Deliberativo Técnico.
Art. 29 - Além dos órgãos previstos no artigo anterior, constituirá ainda a alta administração da ABCPaint, o cargo profissional, a saber, de Superintendente Técnico.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DAS ASSEMBLÉIAS
Art. 30 - A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da ABCPaint, e constituir-se-á de todos os associados sem restrições estatutárias ou regulamentares, e deliberará sobre todos os assuntos pertinentes às atividades fins e meios da entidade, nos termos deste Estatuto Social e supletivamente da legislação vigente.
Art. 31 - São 02(duas) as espécies de Assembléias Gerais previstas:
a) - Assembléia Geral Ordinária; e,
b) - Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 32 - A Assembléia Geral Ordinária será convocada nos termos deste estatuto, pela Diretoria Executiva e realizar-se-á no mês de abril de cada ano, para deliberar sobre o balanço, contas da Diretoria Executiva e tudo o que entender necessário.
Parágrafo Único - De 02(dois) em 02(dois) anos, a Assembléia Geral Ordinária, além do disposto no caput desde artigo, elegerá a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho Superior previstos neste Estatuto Social.
Art. 33 - A Assembléia Geral poderá reunir-se extraordinariamente, devendo para tanto constar obrigatoriamente do Edital de Convocação os motivos que a determinaram e os assuntos que deverão ser tratados, vedada a discussão de matéria estranha à sua convocação.
Art. 34 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinária ou extraordinariamente, sempre que convocada:
a) - pela Diretoria Executiva;
b) - pelo Conselho Fiscal, nos termos de sua competência; e,
c) - por 1/5 (um quinto) dos associados, sem restrições estatutárias ou regulamentares, nos termos do artigo 60 do Código Civil.
Art. 35 - A convocação da Assembléia Geral será feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização, através de publicação em um dos jornais circulantes da comarca da sede da ABCPaint e ainda pelos seguintes meios:
a) - Edital afixado na sede da Entidade; e,
b) - Cartas Circulares, enviadas a todos os associados, para os endereços constantes do cadastro da Associação, sendo válida a data da postagem, ou, publicação na Revista Paint Horse Magazine, sempre, obedecendo-se o prazo de trinta (30)dias de antecedência.
Art. 36 - As reuniões das Assembléias Gerais serão abertas e presididas pelo Presidente da Diretoria Executiva ou por pessoa por este nomeada, salvo para prestação de contas e eleições gerais, ou ainda no caso previsto no artigo 38, deste Estatuto Social, quando o plenário elegerá um dos presentes para presidi-las.
Art. 37 - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, instala-se e delibera validamente, em primeira convocação com a presença mínima de metade mais um dos associados com direito a voto, e, em segunda convocação, 01(uma) hora depois, com qualquer número de associados presentes, salvo nos casos previstos neste Estatuto Social e na legislação vigente.
Art. 38 - Quando a Assembléia Geral Extraordinária for convocada para destituir membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, para que suas deliberações sejam válidas, exige-se o voto concorde de 2/3(dois terços) dos presentes na Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3(um terço) nas convocações seguintes, sempre por maioria de votos.
Parágrafo Único - No caso da Assembléia Geral Extraordinária, ser convocada para reforma do Estatuto Social, sua instalação, para que possa deliberar validamente, ficará condicionada ao voto concorde de 2/3(dois terços) dos presentes à Assembléia convocada para tal fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3(um terço) nas convocações seguintes.
Art. 39 - As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples dos presentes, exceto nos casos previstos no artigo 38 e seu parágrafo único, cabendo ao Presidente da mesa, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 40 - As votações nas Assembléias serão simbólicas ou nominais, salvo nas eleições, destituições de administradores ou ainda, quando o Plenário decidir o contrário.
Art. 41 - Serão lavradas atas de todas as reuniões das Assembléias Gerais, logo após a sua realização ou encerramento, devendo as mesmas serem assinadas, obrigatoriamente, pelo Presidente da mesa e pelo Secretário.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 42 - A administração da ABCPaint será exercida por uma Diretoria Executiva, cujos membros serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária, para um mandato de 02(dois) anos, não recebendo eles qualquer remuneração para tal exercício.
Art. 43- A Diretoria Executiva compor-se-á de:
a) 01(um) Presidente;
b) 06(seis) Vice-Presidentes; e,
c) 01(um) Diretor Internacional.
Art. 44 - No caso de vacância ou renúncia do Presidente da Diretoria Executiva, será eleito por seus pares um dos Vice-Presidentes em exercício, para completar o mandato.
Parágrafo Primeiro - No caso de vacância ou renúncia de qualquer Vice-Presidente, o seu substituto será indicado pelo Presidente da Diretoria Executiva ad referendum da Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo - Qualquer membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Superior, somente poderá ser destituído por uma Assembléia Geral Extraordinária convocada para tal fim, nos exatos termos do artigo 38 deste Estatuto Social.
Art. 45 - A Diretoria Executiva está obrigada a convocar no mínimo 04(quatro) reuniões ordinárias durante o ano, e reuniões extraordinárias sempre que necessárias, convocações estas, feitas pelo seu Diretor Presidente ou, na sua ausência, por 03(três) Vice-Presidentes em exercício.
Parágrafo Primeiro - A presença de 03(três) Diretores em exercício constituirá quorum mínimo, para validade das reuniões da Diretoria Executiva.
Parágrafo Segundo - Será considerada renúncia tácita o membro da Diretoria Executiva que deixar de comparecer a 04(quatro) reuniões consecutivas ou a 06(seis) reuniões de forma alternada, no prazo de 01(um) ano, sem justificativa devidamente fundamentada e aceita por seus pares.
Art. 46 - Compete à Diretoria Executiva:
a) - exercer a administração executiva da ABCPaint;
b) - cumprir e fazer cumprir os Estatuto Social e Regulamentos;
c) - tomar todas as medidas necessárias à realização das finalidades e dos objetivos da entidade;
d) - admitir, recusar e manter associados, como também puni-los, nos termos deste Estatuto Social e Regulamentos;
e) - receber ou recusar a interposição de recursos, nos termos do Estatuto Social e regulamentos;
f) - propor associados beneméritos;
g) - contratar e demitir funcionários, fixando-lhes os salários;
h) - propor alterações nos Estatuto Social e Regulamentos;
i) - nomear representante, em caráter temporário, para participar de reuniões e/ou eventos nacionais e internacionais;
j) - estipular os honorários dos Juizes Oficiais;
k) - indicar os membros do Conselho Deliberativo Técnico;
l) - autorizar cobrança judicial; e,
m) - contratar em caráter permanente e/ou extraordinário, profissionais para trabalhos temporários e/ou permanentes mediante contrato.
Art. 47 - A Diretoria Executiva tem os poderes e a competência que lhes são atribuídos por este Estatuto Social e pela legislação vigente, para assegurar o desenvolvimento e o funcionamento normal da Entidade, e tudo o mais que se tornar necessário ao seu melhor desempenho.
Art. 48 - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO PAINT ABCPaint, será representada legalmente, em suas relações com terceiros, em Juízo ou fora dele, por seu Presidente individualmente, ou por 02(dois) Vice-Presidentes em exercício, estes assinando sempre em conjunto.
Art. 49 - O uso da denominação social será de exclusivo direito da Diretoria Executiva, na forma supra, atendendo sempre aos interesses da Entidade.
Art. 50 - Para a alienação de bens móveis e imóveis será necessária autorização prévia da Diretoria Executiva, parecer do Conselho Fiscal e posterior aprovação da Assembléia Geral.
Art. 51 - Para a fusão ou aquisição de outra entidade, com fins e objetivos semelhantes, será necessário parecer favorável da Diretoria Executiva, parecer do Conselho Fiscal e posterior autorização da Assembléia Geral.
SUBSEÇÃO I
DO PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 52 - O Presidente da Diretoria Executiva é o principal executivo da Associação, com poderes para convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria, das Assembléias Gerais, do Conselho Fiscal e do Conselho Superior, ou nomear quem as presida, bem como, assistir e participar do Conselho Deliberativo Técnico, do Serviço de Registro Genealógico, tudo nos termos deste Estatuto Social.
Parágrafo Único - O Presidente da Diretoria Executiva é membro nato de todas as comissões subordinadas a Diretoria.
SUBSEÇÃO II
DOS VICE-PRESIDENTES
Art. 53 - Na ausência ou impedimento do Presidente, assumirá a Presidência um dos Vice-Presidentes, indicado pelos outros Vice-Presidentes, que terá plenos poderes e desempenhará as funções do Presidente, nos termos deste Estatuto Social.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 54 - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO PAINT - ABCPaint contará com um Conselho Fiscal, eleito pelo mesmo prazo e forma da Diretoria Executiva, composto de 03(três) membros efetivos e 03(três) membros suplentes.
Art. 55 - Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos sem direito à percepção de qualquer remuneração.
Art. 56 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) - requerer com antecedência mínima de 03(três) dias, a qualquer tempo e examinar os livros fiscais, papéis e contas da Entidade;
b) - examinar os balancetes apresentados pela Contabilidade;
c) - analisar a situação financeira da ABCPaint e a respeito opinar;
d) - apresentar à Assembléia Geral Ordinária seu parecer sobre o balanço anual e demonstrações das Receitas e Despesas elaboradas pela Diretoria Executiva;
e) - convocar a Assembléia Geral Ordinária, se a Diretoria não o fizer, até 90(noventa) dias após o encerramento do exercício social;
f) - o Conselho Fiscal, poderá ter acesso e examinar qualquer livro, documentos e balancetes somente na sede da ABCPaint;
g) - o Conselho Fiscal, poderá, junto com o requerimento dos documentos, solicitar a presença do contador, a fim de que este lhe esclareça qualquer fato ou acompanhe a análise do conselho; e,
h) - Fornecer parecer ou conselho, sempre por escrito e assinado por seus 03(três) membros, da análise contábil e/ou qualquer documento que entender necessário à Diretoria Executiva ou à Assembléia.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO SUPERIOR
Art. 57 Compete ao Conselho Superior da ABCPaint pronunciar-se, mediante parecer escrito, sobre qualquer matéria que lhe for submetida pelo Presidente da entidade, ou, no mínimo, por dois membros do referido conselho.
Parágrafo Primeiro Será também de competência do Conselho Superior aprovação da concessão de diplomas honoríficos e de títulos de benemerência.
Art. 58 Fazer, reformular, ou anular os atos que infrinjam a lei, aos Estatutos, e aos fins e interesses da Associação, praticados pela Diretoria ou qualquer Departamento dela.
Art. 59 O Conselho Superior compõe-se de membros natos e membros temporários.
Parágrafo Primeiro: São membros natos os ex-Presidentes da ABCPaint que tenham cumprido, no mínimo, mais da metade dos seus mandatos.
Parágrafo Segundo: São membros temporários do Conselho, 03(três) associados eleitos juntamente com a Diretoria e o Conselho Fiscal.
Art. 60 O Conselho Superior reunir-se-á sempre que for convocado pelo seu Presidente ou por 02(dois) de seus membros.
Art. 61 O Conselho Superior será presidido pelo seu Presidente escolhido entre seus membros.
Parágrafo Primeiro - As decisões do Conselho Superior só poderão ser tomadas com a presença de metade e mais um dos membros que o compõem, no mínimo.
SEÇÃO V
DO CONSELHO DELIBERATIVO TÉCNICO
Art. 62 - O Conselho Deliberativo Técnico - CDT é o órgão de deliberação superior do Serviço de Registro Genealógico do Cavalo PAINT, sendo que metade mais um dos seus membros deverão ter formação profissional em Medicina Veterinária, ou em Engenharia Agronômica ou em Zootecnia, e sua formação e competência são estipuladas no REGULAMENTO DO STUD BOOK DO CAVALO PAINT - REGISTRO GENEALÓGICO homologado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Deliberativo Técnico - CDT, exceto o representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento serão indicados e aprovados pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Segundo - O Conselho Deliberativo Técnico - CDT será presidido por um dos seus membros, com formação profissional em Medicina Veterinária, ou em Engenharia Agronômica ou em Zootecnia, exceto o representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
SEÇÃO VI
DO SUPERINTENDENTE TÉCNICO
Art. 63 - O cargo de Superintendente Técnico será exercido por profissional, obrigatoriamente com formação em Medicina Veterinária, ou em Engenharia Agronômica ou em Zootecnia, indicado pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único - Previamente à sua contratação, o Presidente da Diretoria Executiva solicitará ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou outro órgão que venha a substituí-lo, a aprovação do nome do profissional indicado.
Art. 64 - O Superintendente Técnico dirige o Serviço de Registro Genealógico, nos termos do seu regulamento, sendo seu responsável técnico, e tendo as seguintes atribuições junto à Diretoria Executiva e ao Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento:
a) - cumprir e fazer cumprir o Regulamento do Registro Genealógico e quaisquer decisões aos atos emanados de órgãos ou autoridades competentes;
b) - superintender e coordenar o Serviço de Registro, de forma a que o mesmo atenda com presteza à sua finalidade;
c) - designar os Inspetores Oficiais, treiná-los e orientá-los tecnicamente, e avaliar o desempenho de cada um;
d) - encaminhar ao Conselho Deliberativo Técnico do Serviço de Registro Genealógico os casos de sua competência, nos termos do regulamento;
e) - sugerir à Diretoria Executiva, alterações no Regulamento do Registro Genealógico;
f) - indicar ao Presidente da Diretoria Executiva o nome de um Técnico que o deva substituir, temporária ou eventualmente, sendo que o mesmo deverá também, ser homologado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou outro órgão que venha a substituí-lo; e,
g) - implementar as decisões da Diretoria Executiva.
SEÇÃO VII
DO DIRETOR INTERNACIONAL
Art. 65- A ABCPaint é uma entidade reconhecida pela AMERICAN PAINT HORSE ASSOCIATION - APHA, e faz parte do seu Conselho Diretor, tendo direito a indicar um Diretor votante, e será representada nas reuniões daquele órgão pelo seu Diretor Internacional.
Art. 66- O Diretor Internacional será indicado pelo Presidente e será homologado pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único - No caso de morte, renúncia ou impedimento do Diretor Internacional, a Diretoria Executiva indicará um substituto para complementar o seu mandato.
Art. 67 - O Diretor Internacional deve ser associado há mais de 04(quatro) anos, de forma contínua.
Art. 68 - O cargo de Diretor Internacional poderá ser acumulado com qualquer outro cargo ou função dos órgãos de administração da Associação.
Art. 69 - O Diretor Internacional tomará parte nos trabalhos da Diretoria Executiva.
Art. 70 - O Diretor Internacional representará a ABCPaint junto à APHA e demais entidades estrangeiras, obrigatoriamente, freqüentando as suas reuniões, desde que determinado pela Diretoria Executiva.
TÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
Art. 71 - Caberá ao Presidente da Diretoria Executiva ou ao seu substituto legal, formalizar a convocação da Assembléia Geral Ordinária para o mês de abril, sendo que bienalmente realizar-se-ão eleições da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal nos termos do parágrafo único do artigo 32, deste Estatuto Social.
Art. 72 - A Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho Superior serão eleitos através de chapa com nome, em votação secreta, sendo vencedora a chapa que obtiver individualmente o maior número de votos válidos dos presentes, nos termos deste Estatuto Social e no Regulamento Eleitoral.
Art. 73 - O Processo Eleitoral iniciar-se-á com a convocação das eleições pela Diretoria Executiva, seguido dos pedidos de registro das chapas mediante requerimento e comprovação dos requisitos necessários previstos neste Estatuto Social e no Regulamento Eleitoral.
Parágrafo Primeiro - Os pedidos de registro das chapas, para concorrer à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e Conselho Superior deverão ocorrer, improrrogávelmente, até 60(sessenta) dias antes da data da eleição, assinado pelo candidato que encabeçar a chapa, com a documentação exigida, junto à Secretaria da Associação.
Parágrafo Segundo - Havendo inscrições de mais de uma chapa, no caso de um eventual empate quando da eleição, o Presidente da Assembléia proferirá o seu voto de qualidade, e proclamará a chapa vencedora.
Parágrafo Terceiro - No caso de inscrição de apenas 01(uma) chapa, fica estipulado que haverá necessidade de que a mesma obtenha 50%(cinqüenta por cento) mais 01(um) dos votos dos presentes na assembléia, sob pena de aplicação do disposto no artigo 89 deste Estatuto Social.
Art. 74- A Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho Superior tomarão posse na data de suas eleições.
Art. 75 - Todas e quaisquer condutas referentes ao Processo Eleitoral, serão resolvidas com base neste Estatuto Social, no Regulamento Eleitoral e na legislação vigente.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA SOCIAL
Art. 77 - O patrimônio da ABCPaint será constituído de bens móveis e imóveis, devidamente contabilizados, além de rubricas respectivas, constantes do Balanço apresentado anualmente.
Art. 78 - Os associados não respondem, nem solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela ABCPaint; no entanto, os membros dos órgãos diretivos respondem, civil e criminalmente, perante à Associação, pelas ações, omissões, excesso de mando e violações dos Estatuto Social e Regulamentos.
Parágrafo Único - Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.
Art. 79 - A receita da Associação será constituída por jóias, dotações, subvenções, donativos, legados, exposições, leilões, multas, produtos de atividades meio, e qualquer valores que forem destinados a esse título, assim como pela eventual renda de seu patrimônio ou serviços que venha a prestar.
Parágrafo Único - As arrecadações a título de inscrições, recebidas em face dos eventos, serão prioritariamente destinadas a estes, para efeito de premiação e despesas, bem como suas despesas deverão ser rigorosamente contabilizadas e apresentados os seus resultados.
Art. 80 - Não tendo a Associação fins lucrativos, aplicará suas receitas especificamente:
a) - para manutenção e custeio de seus objetivos sociais;
b) - nas instalações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades; e,
c) - na subvenção de estudos e pesquisas sobre eqüinocultura e assuntos correlatos.
Art. 81 - As possíveis sobras verificadas em balanço, realizado no último dia do ano fiscal, serão incorporadas ao patrimônio social ou terão a destinação que a Assembléia Geral determinar, vedada, porém, a sua distribuição a qualquer título.
SEÇÃO II
DAS ASSOCIAÇÕES
Art. 82 - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO PAINT, desde que respeitadas suas normas, Estatuto e Regulamentos, poderá reconhecer entidades que se dedicam ao fomento da criação do cavalo da raça Paint, e a promoção de suas atividades esportivas.
Parágrafo Único - Os diretores e/ou dirigentes de Núcleos, Associações Estaduais ou Regionais, reconhecidas pela ABCPaint terão que, obrigatoriamente, ser associados desta, e terão que se encontrar em situação de absoluta regularidade.
Art. 83 - Em nenhuma hipótese a ABCPaint aceitará a participação ou interferência das entidades reconhecidas, ou não, em assuntos que envolvam o Registro Genealógico, nem delegará poderes para tanto.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 84 - A ABCPaint somente se dissolverá por deliberação dos seus associados em Assembléia Geral Extraordinária, convocada para tal fim, exigindo-se o voto concorde de 4/5(quatro quintos) dos presentes à Assembléia, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem maioria absoluta dos associados plenos, ou com menos de 2/3(dois terços) nas convocações seguintes.
Parágrafo Único - Não tendo a Associação fins lucrativos, no caso de sua dissolução seus bens serão destinados a instituições beneficentes ou entidades ligadas à eqüinocultura, indicadas pela Assembléia Geral.
Art. 85 - O presente Estatuto Social só poderá ser reformado ou modificado nos exatos termos do artigo 38 e seu parágrafo único deste estatuto, e será posteriormente registrado em Cartório, e enviada cópia autêntica ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou outro órgão que venha a substituí-lo.
Parágrafo Único - Na hipótese de alterações do artigo 59, ou outros que tratem da matéria deste artigo, as mesmas serão automaticamente incorporadas a este Estatuto sem necessidade da convocação e realização de nova Assembléia Geral;
Art. 86 Os associados que se encontram, até esta data, com débitos vencidos junto à associação deverão quitá-los, com os acréscimos legais, em até 30(trinta) dias, podendo a Diretoria Executiva, após tal prazo, tomar as medidas cabíveis para a cobrança amigável e/ou judicial, bem como aplicar todas as sanções administrativas previstas ao caso pelo presente Estatuto social.
Art. 87 - Os Juízes, Treinadores e Inspetores da ABCPaint, eleitos anteriormente , permanecerão regularmente nos seus cargos até o final dos mandatos.
Art. 88 - Todos os regulamentos deverão ser homologados pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único - O regulamento do Registro Genealógico somente poderá ser reformado pelo Conselho Deliberativo Técnico - CDT, com aprovação da Diretoria Executiva e posterior homologação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 89 - A Diretoria Executiva, poderá criar comissões permanentes, formadas por associados, designando seus membros.
Parágrafo Único - As comissões especiais e transitórias poderão ser livremente criadas ou extintas pela Diretoria Executiva.
Art. 90 - Não havendo registro de chapa para concorrer à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal, ficará prorrogado tacitamente o mandato da Diretoria Executiva em exercício, devendo a Assembléia Geral deliberar pela prorrogação por igual período ou convocar eleições para uma data não inferior a 180(cento e oitenta) dias da data da deliberação.
Art. 91 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Diretoria Executiva ad referendum da Assembléia Geral.
Art. 92 - O exercício social da ABCPaint será de 1º de maio de um ano ao dia 31 de abril do ano seguinte.
Parágrafo Único - O exercício fiscal será de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 93 - Este Estatuto Social entrará em vigor na data de sua publicação ou registro junto ao Cartório de Registros de Títulos e Documentos.

Presidente:  ORLANDO LAMÔNICA JÚNIOR
Secretário: 
Advogado:  CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR
  OAB/SP 184.055
Aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada aos ___ dias do mês de ____  do ano de 2006. Registrado e Microfilmado sob o nº ___, no ___º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Anotado sob o nº ____, aos __ dias do mês de ________ de 200__.